Em reunião com a Diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou que o governo federal deve enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para endurecer as penas do crime de receptação.
A medida integra um pacote mais amplo de ações para enfrentar o crime organizado e mitigar os impactos da criminalidade no setor produtivo e na sociedade.
Segundo o ministro, o foco do projeto são produtos frequentemente desviados por redes criminosas e inseridos no mercado por receptadores estruturados, como combustíveis, fármacos, eletrodomésticos, cabos elétricos e celulares. “Esses receptadores são criminosos sistêmicos que prejudicam exatamente o empresário que paga seus impostos e gera empregos”, afirmou.
O PL da receptação será parte de um pacote mais amplo que inclui ainda uma “lei antimáfia” e a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com diretrizes nacionais obrigatórias, integração de dados, financiamento constitucional e coordenação entre União, estados e municípios.
