A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto que atualiza e reúne uma série de legislações eleitorais.
Chamado de novo Código Eleitoral, a proposta consolida, renova e unifica, em uma única lei, diversas outras normas eleitorais. É, portanto, um apanhado de legislações.
Por 14 votos a 12, a oposição conseguiu, incluir um trecho que obriga a implantação do voto impresso nas eleições A medida que faz parte das mudanças propostas pelo novo Código Eleitoral, ainda precisa ser votado pelo plenário da Casa.
Proposta é que urna eletrônica imprima os votos como forma de conferência. O relator da reforma eleitoral, senador Marcelo Castro (MDB-PI), não queria que o tema fosse incluído no projeto, mas os senadores de oposição conseguiram aprovar um destaque.
STF já decidiu que voto eletrônico impresso contraria a Constituição. Em 2020, a Corte decidiu por unanimidade que a impressão do voto colocaria em risco o sigilo e a liberdade do voto.
Isso não significa que o voto impresso foi aprovado definitivamente. Depois de aprovada nas comissões, a reforma do código eleitoral ainda precisa ser aprovada pela maioria dos 81 senadores.
Aprovada no Senado, a reforma eleitoral ainda vai voltar à Câmara. A Casa aprovou o projeto em 2011, mas como os senadores fizeram mudanças significativas no texto, a proposta volta para revisão.
Mudanças no Código Eleitoral só valem para a próxima eleição, em 2026, se forem aprovadas até 3 de outubro deste ano.
Novo Código Eleitoral tem outros pontos polêmicos
Novo código tem quase 900 artigos divididos em 23 livros. A proposta quer substituir as atuais regras eleitorais, em vigor desde a ditadura militar, em 1965.
Além do voto impresso, a reforma eleitoral propõe:
- Criação de quarentena para militares, juízes, promotores e policiais disputarem eleições: a Câmara propôs quatro anos de espera, mas o relatório aprovado na CCJ do Senado reduz esse período para um ano;
- Reserva de 20% das vagas em todas as Câmaras e Assembleias do país para candidatas mulheres: a Câmara propôs que essa reserva substituísse a regra atual, de que os partidos devem lançar ao menos 30% de candidaturas femininas, mas a CCJ do Senado aprovou que as duas medidas coexistam;
- Novas regras para pesquisas eleitorais: a Câmara proibia a divulgação de pesquisas 72 horas antes das eleições; o novo relatório propõe que pesquisas poderão ser divulgadas até a véspera e após as 17h do dia da eleição, mas os meios de comunicação deverão informar o histórico de acerto do instituto nas eleições anteriores.
- Enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa: a CCJ do Senado manteve o trecho aprovado pela Câmara que limita a até oito anos a pena de inelegibilidade. Atualmente, os condenados pela Lei da Ficha Limpa só podem disputar uma nova eleição oito anos depois do cumprimento da pena –se o novo código for aprovado, a contagem dos oito anos passa a valer depois da condenação, sem necessidade do cumprimento de pena antes.
