O plenário do Senado Federal deve votar nesta quinta-feira (15) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O tema é considerado prioritário para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende, após a aprovação, criar o Ministério da Segurança Pública.
🔎 Para ser aprovada, uma PEC precisa ter ao menos três quintos dos votos favoráveis nas duas votações. Ou seja, precisa contar com o apoio de 49 senadores.
Na manhã desta quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação da proposta.
O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as mudanças propostas e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A estratégia é agilizar a aprovação final para concluir a votação antes do segundo turno das eleições.
Sistema Único de Segurança Pública
A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes.
De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.
Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é sobre o combate a crimes violentos e facções criminosas.
Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.
Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária.
A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.
A proposta permite ainda:
- criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário;
- ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador;
- manter a Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.
Redução da maioridade penal
O PL e os partidos de oposição ao governo Lula (PT) no Senado apresentaram uma emenda para incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública.
A emenda proposta pela oposição incluiria duas alterações na proposta, reduzindo a maioridade penal:
- para 16 anos para a maior parte dos crimes; e
- para 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa, associação criminosa e outros.
A emenda foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência. Flávio anunciou a medida em suas redes sociais e também assina a emenda.
Segundo Marinho, é preciso punir os adolescentes para que eles não sejam cooptados pelo crime organizado. A redução da maioridade é uma defesa do campo político bolsonarista.
Já há uma PEC específica sobre isso sendo analisada no Congresso Nacional. Atualmente, a Câmara tem uma comissão específica para analisar o tema. Ainda no meio do ano, deputados da oposição afirmaram que era necessário discutir o tema com seriedade e responsabilidade.
A oposição no Senado, no entanto, quer incluir o tema na PEC do governo, que não tem ligação direta com o tema.
