O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (13), em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 15, conhecida como PEC dos Auxílios.
A proposta, que aumenta valores de programas sociais e cria benefícios para caminhoneiros e taxistas, já havia passado em primeiro turno na Casa e no Senado. Os parlamentares também rejeitaram destaques (propostas) que ainda podiam alterar o texto da PEC. Com isso, foi finalizada a tramitação no Congresso. Como não houve alterações na Câmara, a PEC dependerá agora apenas da promulgação pelo Congresso para começar a valer.
Com custo estimado de R$ 41,25 bilhões, a proposta é a aposta do governo para tentar turbinar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro (PL), que tenta a reeleição este ano. Atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas pesquisas de intenção de voto, Bolsonaro tenta recuperar sua popularidade por meio de benefícios a grupos específicos da população. Todas as medidas da PEC possuem validade até o fim de 2022.
Os principais benefícios foram:
Aumento do Auxílio Brasil
Aumento do vale-gás
Auxílio-caminhoneiro de R$ 1.000
Auxílio para taxistas; motoristas de aplicativo ficaram fora
Subsídios para transporte de idosos e etanol
Aumento do Auxílio Brasil
O texto prevê que o piso do Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) subirá de R$ 400 para R$ 600, um aumento de 50%. Além disso, a PEC permitirá ao governo zerar a fila de espera para recebimento do benefício, que hoje reúne cerca de 1,6 milhões de pessoas, conforme a proposta.
O custo para aumento do benefício até o fim do ano e para zerar a fila, considerando 1,6 milhão de famílias, é de R$ 26 bilhões.
Entidades de fora do governo estimam uma fila maior. A CNM (Confederação Nacional de Municípios) afirma que há 2,8 milhões de famílias na fila de espera do Auxílio Brasil. A fila se refere a famílias que preenchem os requisitos e estavam cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único), mas não foram incluídas no programa.
Um estudo da IFI (Instituição Fiscal Independente), órgão ligado ao Senado, indica que o impacto de custos da PEC não ficará restrito a 2022. Se a fila do Auxílio Brasil for zerada este ano, como previsto na PEC, as despesas com o programa social vão aumentar em pelo menos R$ 7,7 bilhões em 2023, considerando o acréscimo de 1,6 milhão de pessoas ao benefício. Isso porque, ao zerar a fila, o governo criará uma despesa permanente, que afetará os gastos nos anos seguintes.
De acordo com o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, o governo espera começar a pagar o acréscimo no Auxílio Brasil em agosto.
Aumento do vale-gás
A PEC propõe R$ 1,05 bilhão para o reajuste do auxílio-gás, que passará dos atuais R$ 53 para R$ 120 a cada dois meses. O acréscimo também vale até o fim de 2022.
O novo valor cobre o preço médio do botijão de 13 quilos em 17 estados e no Distrito Federal, mas está abaixo da média cobrada em 9 estados, segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
Conforme a proposta, serão atendidas cerca de 5,7 milhões de famílias que têm renda per capita inferior à metade do salário mínimo (R$ 606) ou que têm membro beneficiado pelo BPC (Benefício de Prestação Continuada).
A expectativa do governo também é começar a pagar o acréscimo do vale-gás em agosto.
Auxílio-caminhoneiro de R$ 1.000
A PEC também cria o auxílio-caminhoneiro de R$ 1.000, a ser pago mensalmente a cerca de 872 mil motoristas autônomos que constam no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), um cadastro mantido pela ANTT (Agência Nacional de Transportes).
A ideia é que os pagamentos ocorram até dezembro deste ano. Caminhoneiros vêm afirmando, porém, que os R$ 1.000 não cobrem os custos na estrada.
Para tentar melhorar a aceitação do benefício entre os caminhoneiros, o programa pode ganhar o nome de “Pix Caminhoneiro”. O nome pega de empréstimo a boa imagem do Pix, o sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central.
O custo é de R$ 5,4 bilhões.
O governo ainda não informou um cronograma para o início do pagamento do novo auxílio.
Auxílio para taxistas; motoristas de aplicativo ficaram fora
No Senado, foi incorporada à PEC a previsão de um auxílio mensal a ser pago aos taxistas, para minimizar os efeitos da alta dos combustíveis sobre a categoria.
Na proposta original, apresentada via emenda, os taxistas receberiam R$ 300 por mês, até o fim deste ano. No entanto, o auxílio foi incorporado ao texto da PEC sem que fosse especificado se o valor será mesmo de R$ 300. Foi definido apenas o custo total, de R$ 2 bilhões.
Na Câmara, parlamentares se movimentaram para incluir um auxílio também para os motoristas de aplicativos, como o Uber. A proposta, porém, foi deixada de lado, para agilizar a tramitação da PEC.
Assim como no caso dos caminhoneiros, o governo ainda não informou um cronograma para o início dos pagamentos do benefício para taxistas.
Subsídios para transporte de idosos e etanol
Além de prever a distribuição de benefícios para setores específicos da população, a PEC prevê subsídios para transporte gratuito de pessoas com mais de 65 anos, com impacto de R$ 2,5 bilhões, e para a produção do etanol, ao custo de R$ 3,8 bilhões.
Ao reforçar os caixas das prefeituras com subsídios para o transporte de idosos, o governo busca evitar que ocorram reajustes de preços no transporte coletivo nos próximos meses —quando ocorre a campanha presidencial.
A PEC também prevê o repasse de R$ 500 milhões para reforçar o programa Alimenta Brasil, do governo federal, voltado para a aquisição de alimentos produzidos por pequenos agricultores.
Estado de emergência
Na PEC, há ainda artigo estabelecendo o estado de emergência no Brasil, em função da alta dos preços dos combustíveis. O estado de emergência abrirá espaço para que o governo crie os novos auxílios, apesar de ser ano eleitoral. Como mostrou o UOL, juristas afirmam que a criação de novo auxílio poderia ferir a lei eleitoral.
A proposta também exclui do teto de gastos e das metas fiscais para 2022 as despesas com os programas incluídos na proposta. O teto de gastos é a regra constitucional que limita as despesas ao Orçamento do ano anterior, mais a inflação. Na prática, com a PEC, o governo poderá realizar gastos extraordinários para bancar o reajuste dos benefícios e pagar o auxílio-caminhoneiro e o benefício para taxistas.
