O Congresso Nacional aprovou hoje o Orçamento de 2023, com salário mínimo de R$ 1.320, maior que o definido pelo presidente Jair Bolsonaro.
- O valor terá custo adicional de R$ 6,8 bilhões para os cofres públicos
- O texto, aprovado mais cedo na Comissão Mista de Orçamento, segue para sanção presidencial
O que muda em 2023?
- salário mínimo de R$ 1.320
- pagamento de R$ 600 do Bolsa Família
- acréscimo de R$ 150 por criança de até 6 anos
A proposta do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) previa R$ 405 para o Auxílio Brasil e R$ 1.302 para o salário mínimo.
Menos de 24 horas após PEC. Ontem, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSDB-MG) promulgou a PEC da Transição, que amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões por um ano.
“Constata-se que apenas 23 dias após sua apresentação perante o Congresso Nacional, a proposta foi aprovada em duas Casas. Concluímos mais uma importante tarefa destinada a garantir a todos os brasileiros e brasileiras patamares aceitáveis de dignidade humana e cidadania”, disse.
A medida permitirá que o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mantenha o pagamento do Bolsa Família em R$ 600, com adicional de R$ 150 por família com criança de até 6 anos.
No domingo (18), o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), havia determinado que os recursos para bancar o Bolsa Família devem ficar fora do teto. A decisão atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirmou o magistrado.
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