Quatro dos sete benefícios previstos em PEC dependem de regulamentação, inclusive o dos caminhoneiros, diz governo

auxílio Brasil 15_07_22O governo federal pagará, até o final de dezembro, auxílios a diversas categorias, após manobra que dribla a legislação eleitoral, cria estado de emergência no Brasil e eleva os gastos públicos em R$ 41,25 bilhões às vésperas da eleição.

 

O secretário especial adjunto de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Julio Alexandre, informou  que, para vigorar, quatro dos sete benefícios previstos na proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um pacote social em ano eleitoral dependem de regulamentação.

 

A regulamentação de uma lei consiste na publicação, em um ato posterior, dos detalhes e das regras para que esses benefícios sejam aplicados. Há leis que, já na publicação, definem o prazo para essa regulamentação.

 

A PEC, aprovada pelo Congresso Nacional a menos de três meses das eleições, é chamada por críticos de “PEC Kamikaze” e de “PEC do Estelionato Eleitoral” e por apoiadores, de “PEC das Bondades”,   aumenta o Auxílio Gás para R$ 120 (o último valor pago foi de R$ 53), cria o auxílio de R$ 1.000 para caminhoneiros, determina auxílio para taxistas —ainda sem valor definido— e prevê liberação de verbas a estados para custear transporte de idosos e imposto do etanol, além de R$ 500 milhões para o programa Alimenta Brasil.

 

O que depende de regulamentação

Segundo o secretário do Ministério da Economia, os benefícios abaixo precisam de regulamentação federal:

 

  • Caminhoneiros: criação de um “voucher” de R$ 1 mil (custo estimado: R$ 5,4 bilhões);
  • Taxistas: benefícios para taxistas devidamente registrados até 31 de maio de 2022 (custo estimado: R$ 2 bilhões);
  • Transporte de Idosos: compensação aos estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público gratuito de idosos (custo estimado: R$ 2,5 bilhões).

 

A regulamentação federal desses pontos é necessária, segundo o Ministério da Economia, porque são benefícios novos. A necessidade de regulamentação já foi prevista na PEC.

 

Além disso, o repasse de até R$ 3,8 bilhões, por meio de créditos tributários, para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina depende de regulamentação por leis estaduais.

 

Sem regulamentação

Segundo Julio Alexandre, os seguintes benefícios dependem somente de edição de MP pelo governo para valer:

 

  • Auxílio Brasil: ampliação de R$ 400 para R$ 600 mensais (custo estimado: R$ 26 bilhões);
  • Auxílio-Gás: ampliação de R$ 53 para o valor de um botijão a cada dois meses (custo estimado: R$ 1,05 bilhão);
  • Alimenta Brasil: repasse de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, que prevê a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e distribuição a famílias em insegurança alimentar, entre outras destinações.

 

O crédito extraordinário fica fora do teto de gastos e é aberto, via medida provisória, pelo próprio governo. Basta ao Ministério da Cidadania, responsável pelos programas Auxílio-Brasil, Auxílio-Gás e Alimenta Brasil, solicitar os recursos adicionais.

 

Veja em detalhes cada benefício:

Dos sete benefícios que estão sendo criados, três deles precisam de regulamentação dos ministérios competentes, o que ainda não tem data para ser feito, mas, segundo informações obtidas pela Folha, deve ocorrer o quanto antes.

 

O novo Auxílio Brasil deverá ser pago em cinco parcelas R$ 600, a partir de agosto, para quem faz parte do CadÚnico (Cadastro Único). A intenção é incluir mais 2 milhões de famílias e pagar o benefício temporário a 20,2 milhões de brasileiros. Esse benefício já está regulamentado e não deve mudar.

 

Para receber, é necessário que a família esteja em situação de:

  • Extrema pobreza, com renda de até R$ 105 por pessoa da família (per capita)
  • Pobreza, com renda entre R$ 105,01 e R$ 210 por pessoa da família (per capita)
  • Em regra de emancipação, que é quando o beneficiário conquista um emprego formal, mas segue com direito de receber o benefício se a renda por pessoa da família for de até R$ 525

 

No caso do Auxílio Gás, o benefício será pago a pelo menos 5,4 milhões de famílias a partir do mês de agosto. Essas famílias também devem estar inscritas no CadÚnico. Serão três parcelas de R$ 120, em agosto, outubro e dezembro, já que o benefício é bimestral. As regras do auxílio também já estão regulamentadas e não deverão passar por mudanças.

 

O benefício é pago a famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal menor ou igual a meio salário mínimo por pessoa (R$ 606 neste ano), incluindo as que recebem outros benefícios de programas do governo.

 

Para ter direito, é preciso estar com o cadastro atualizado nos últimos 24 meses. Têm prioridade as famílias com menor renda por pessoa, com a maior quantidade de pessoas, que recebam o Auxílio Brasil e que tenham mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.

 

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO BRASIL DE R$ 600

Final do NIS Agosto* Setembro Outubro* Novembro Dezembro*
1 18 19 18 17 12
2 19 20 19 18 13
3 22 21 20 21 14
4 23 22 21 22 15
5 24 23 24 23 16
6 25 26 25 24 19
7 26 27 26 25 20
8 29 28 27 28 21
9 30 29 28 29 22
0 31 30 31 30 23

*Beneficiários com direito também recebem o Auxílio Gás

No caso de quem recebe o Auxílio Brasil e for contemplado também com o Auxílio Gás, o pagamento do benefício no mês em que houver a liberação das duas rendas chegará a R$ 720 por família.

 

O que ainda precisa de regulamentação

Segundo o secretário especial adjunto de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Julio Alexandre, há auxílios que precisam de regulamentação a ser feita pelos ministérios. Esse é caso do auxílio-caminhoneiro, do auxílio-taxista e dos benefícios para idosos e para custear etanol nos estados.

 

Há ainda o programa Alimenta Brasil, que vai receber R$ 500 milhões, mas, como já é pago pelo Ministério da Cidadania, não há necessidade de nova regulamentação, informou o Ministério da Economia.

 

Auxílio-caminhoneiro e auxílio-taxista não têm data

Segundo a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o auxílio-caminhoneiro de até R$ 1.000 deve beneficiar 872.320 profissionais com cadastro de TAC (Transportador Autônomo de Cargas) feito até 31 de maio deste ano.

 

Não se sabe ainda quais as regras para receber, como e onde será feito o depósito e como fazer a consulta para ter o dinheiro.

 

O auxílio-taxista deve ser regulamentado pelos Ministérios da Infraestutura e do Desenvolvimento Regional. O valor do benefício pago a cada taxista ainda não está definido. Sabe-se apenas que será pago a profissionais registrados até 31 de maio deste ano.

 

No caso dos valores para custear o transporte de idosos conforme prevê o Estatuto do Idoso e do montante a ser destinado a estados que zerarem o ICMS do etanol é necessária regulamentação estadual e municipal para o repasse.

 

Segundo a PEC, todos os benefícios acabam em dezembro.