A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (16) a chamada PEC da Blindagem, proposta que muda a Constituição para estabelecer proteções aos parlamentares diante de investigações e processos penais.
O texto propõe uma série de mudanças em relação ao texto original da Constituição, que foi alterado em 2001, incluindo a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar parlamentares e a proibição de abertura de processo criminal contra deputados e senadores sem a autorização da respectiva Casa.
A proposta é defendida por parlamentares de diferentes espectros na Casa, em especial os do Centrão. ,
Processos criminais
Os parlamentares somente poderão ser processados mediante autorização prévia de seus pares. A autorização dos colegas para que deputado ou senador seja processado deverá ser deliberada também por votação da maioria dos membros, em até 90 dias a contar do recebimento da ordem emitida pelo STF. Se a licença for negada, o processo fica suspenso enquanto durar o mandato.
Antes de 2001, a Constituição estabelecia que era preciso uma licença prévia da Casa Legislativa para a abertura de processo criminal contra deputados e senadores. A PEC quer voltar a esse cenário.
Uma emenda constitucional em 2001 derrubou essa exigência, o que permitiu a abertura de ações penais no Supremo ao longo dos últimos anos contra parlamentares acusados de envolvimento em irregularidades.
Atualmente, ainda vigora essa regra: o tribunal analisa denúncias do Ministério Público contra deputados e senadores sem precisar do aval do Poder Legislativo.
