O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros Fernando Haddad(Fazenda) e Simone Tebet(Planejamento) entregaram nesta terça-feira (18) o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e ao vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Se aprovada pelo Congresso, a proposta vai substituir o teto de gastos, regra que limita à inflação o crescimento de grande parte das despesas da União.
O texto prevê aumento de gastos em até 70% da variação das receitas no ano anterior, mas com crescimento real entre 0,6% e 2,5%.
Inicialmente, havia expectativa de que o projeto fosse protocolado no sistema eletrônico da Câmara dos Deputados. No entanto, houve a entrega presencial em uma reunião entre Lula, Haddad, Pacheco e Lira, no Palácio do Planalto.
O texto, divulgado mais cedo pelo Ministério da Fazenda, tira uma série de despesas da influência da nova regra fiscal, como as transferências aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento do piso da enfermagem.
Nova regra fiscal
O novo arcabouço fiscal foi apresentado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) no dia 30 de março.
Porém, com a semana Santa que esvaziou o Congresso Nacional e com a viagem presidencial à China, o governo deixou para protocolar o texto somente nesta semana.
Durante esse período, ajustes finos foram feitos à proposta, segundo Haddad. O ministro disse que não haveria mudanças em relação ao conteúdo apresentado no fim de março, apenas aperfeiçoamentos pontuais.
Entre esses aperfeiçoamentos, estaria o estabelecimento de um limite para o bônus que poderá ser usado para investimentos públicos.
Novo arcabouço
De acordo com a proposta apresentada pelo governo no fim de março, o novo arcabouço fiscal terá:
- Despesa atrelada à receita
A proposta prevê que, a cada ano, o crescimento máximo dos gastos públicos seja de 70% do crescimento da receita primária entre julho a junho. Ou seja: se a arrecadação do governo crescer R$ 100 bilhões nesse intervalo, o governo federal poderá ampliar os gastos em até R$ 70 bilhões no ano seguinte.
- Limite de crescimento real da despesa
Há ainda um segundo limite. Mesmo que a arrecadação aumente muito ou cai, o governo terá que respeitar um intervalo fixo para o crescimento real das despesas. Essa banda vai variar entre 0,6% e 2,5% de crescimento real (ou seja, desconsiderada a inflação do período). Ou seja, as despesas vão sempre crescer, no mínimo, 0,6% acima da inflação e até 2,5%.
- Intervalo para a meta do resultado primário
O arcabouço fiscal altera o formato da meta de resultado primário das contas públicas, ou seja, o saldo entre a arrecadação e as despesas do governo, sem considerar o pagamento de juros da dívida. Hoje, a meta de resultado primário é um valor exato.
O arcabouço propõe uma meta central e um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. Para 2024, a meta do governo é igualar receita e despesa. Em termos matemáticos, um resultado primário de 0% do PIB. Pelo sistema proposto, a meta será considerada “cumprida” se ficar entre superávit de 0,25% e déficit de 0,25%.
- Em caso de descumprimento da meta de resultado primário
Se o resultado primário superar o limite máximo da meta, o excedente arrecadado pelo governo poderá ser direcionado para ampliar investimentos.
Se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da meta, as despesas poderão crescer só 50% do crescimento da receita (e não mais os 70% originais).
Exceções:
O novo arcabouço fiscal não limita despesas como o fundo da educação básica (Fundeb) e o piso da enfermagem já aprovado pelo Congresso. Os gastos mínimos com saúde e educação também voltam, em 2024, a obedecer a regra prevista na Constituição, apesar da intenção do governo de mudá-la a partir de 2025
