O governo enviou ao Congresso no fim da noite desta segunda-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com as novas regras para abono salarial e outras ações do pacote de contenção de gastos. A decisão foi tomada em reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros e lideranças do governo no começo da noite desta segunda-feira.
No mesmo encontro, foi definido que os pleitos dos militares sobre as novas regras da Previdência dos integrantes das Forças Armadas ainda serão analisados. Por isso, o projeto de lei que trata do assunto não será mandado agora para apreciação dos parlamentares.
No sábado, Lula recebeu no Palácio da Alvorada o ministro da Defesa, José Mucio, e os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, Tomás Paiva, Marcos Olsen, e Marcelo Damasceno, respectivamente.
A cúpula das Forças pediu a Lula uma transição mais suave até a fixação de uma idade mínima de 55 anos para que os militares sigam para a reserva. O pedido ocorre com o argumento de que a proposta do Ministério da Fazenda pode fazer com que representantes de determinadas patentes fiquem até sete anos a mais no serviço, na comparação com a regra atual.
Previsão de economia e detalhes da PEC
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a proposta tem como meta gerar uma economia de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, com R$ 70 bilhões desse total concentrados nos dois primeiros anos. O texto da PEC contempla:
- Revisão de benefícios e despesas públicas: a fórmula de reajuste do salário mínimo será alterada, visando conter o aumento das despesas previdenciárias.
- Limitação de supersalários: remunerações que excedem o teto constitucional serão restringidas para corrigir desigualdades no setor público.
- Cadastro biométrico: os beneficiários de programas da Previdência Social serão identificados por biometria, uma medida para reduzir fraudes e ajustar despesas.
- Mudanças no Fundeb e prorrogação da DRU: alterações nas regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e a extensão da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032.
- Adequação de subsídios: os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal terão suas variações atreladas ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
