O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai levar a plenário na nesta semana um projeto que limita a 17% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual, sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transportes coletivos.
Lira fez o anúncio um dia após a Câmara aprovar a urgência do projeto, o que acelera a tramitação dele. Com isso, o texto pode ser votado diretamente no plenário da casa, ao invés de ser discutido antes nas comissões.
Pelo texto, os bens e serviços prestados por esses setores passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que afasta alíquotas mais elevadas do ICMS.
“Tem um projeto, que estará na pauta da terça-feira dessa semana , que esse plenário terá a oportunidade de realmente dar um passo decisivo para contribuir com o abuso dos impostos no que se refere a telecomunicações, energias, combustíveis e transportes”, afirmou Lira.
“Aí, nós vamos ver num debate altivo, a participação tanto da Câmara quanto do Senado e de outros poderes, para que a gente desonere e diminua os impostos sobre esses setores que se tornarão essenciais, emendando uma lei de 1966. Aí teremos uma real clareza de quem quer diminuir preço de combustível, energia, transporte e telecomunicações no Brasil”, acrescentou.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser inconstitucional a cobrança de alíquota de ICMS superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação.
Em uma audiência pública na semana passada, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que o ICMS representa hoje 21,3% do valor das contas de luz, em média.
Segundo o autor da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), o projeto objetiva tornar mais efetivo a decisão do Supremo e estender o limite aos combustíveis e transportes coletivos.
“Além disso, é um projeto que faz justiça: hoje, no Brasil, não podemos mais tratar estes itens como se não fossem essenciais para a população’, afirmou o parlamentar.
O texto do projeto diz que: “para fins da incidência de impostos sobre a produção, a comercialização, a prestação de serviços ou a importação, os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos”.
Pressão
O anúncio de Lira de pautar o projeto para a próxima semana ocorre em ano eleitoral e em meio a pressão do Congresso sobre a Aneel e as distribuidoras de energia para conter os fortes reajustes nas contas de luz registrados recentemente.
No início do mês, a Câmara aprovou a urgência na tramitação de um projeto que suspende o reajuste médio de 24,88% autorizado para as tarifas da Enel, distribuidora que atende ao Ceará. Deputados querem estender essa medida para outras distribuidoras.
Os fortes reajustes deste ano são motivados por fatores como a alta da inflação, do dólar e dos combustíveis nos últimos meses. E também pelo pagamento de empréstimos feitos para parcelar os custos da crise energética.
Na terça (17), em discurso de despedida do cargo, o ex-diretor-geral da Aneel, André Pepitone, afirmou que, apesar de ser apontada como culpada pelos reajustes, não é a Aneel quem “crias as condições para esses aumentos”.
