O Senado aprovou nesta quinta-feira, 2, em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2022) que visa dar segurança jurídica ao piso salarial nacional de R$ 4.750 de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
No primeiro turno foram 71 votos a favor e nenhum contra. No segundo turno, 72 a favor e nenhum contrário.
O piso foi aprovado pelo Senado (em novembro do ano passado) e pela Câmara dos Deputados (em maio) na forma de um projeto de lei (PL 2.564/2020), de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), com relatoria da senadora Zenaide Maia (Pros-RN).
O texto aprovado prevê piso mínimo no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente para enfermeiros por serviços de saúde públicos e privados. Técnicos em enfermagem receberiam 70% desse valor, e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50%. De acordo com a proposta, o valor será corrigido anualmente com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Ao inserir na Constituição o piso, a intenção é evitar uma eventual suspensão do piso na Justiça, sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição Federal lhe atribua competência para isso).
“A gente precisava dar segurança jurídica para esse processo. O projeto votado aqui no Senado Federal por unanimidade e na Câmara dos Deputados garantiu um sonho para esses profissionais, mas em parte nós poderíamos estar sancionando uma lei que causaria insegurança jurídica num próximo passo, num próximo período da sua aplicação”, afirmou o relator da proposta, senador Davi Alcolumbre (União Brasil – AP).
“Porque, pela Constituição brasileira, não pode o Congresso Nacional legislar sobre o orçamento de estados e municípios. Ou seja, em parte, no caso dos privados, nós poderíamos. Mas, quando a gente entra na receita e na despesa de um ente da Federação, a gente pode acabar trazendo um transtorno jurídico que, no final das contas, ao fim e ao cabo, não traria o resultado que a gente queria para essa votação”, completou.
O relator rejeitou emendas ao texto da PEC, como a que pretendia atribuir para a União a responsabilidade por todos os custos do piso salarial de servidores públicos estaduais, municipais e distritais.
