O Natal passou e é comum que muitos lares e locais de trabalho tenham ocorrido a tradicional troca de presentes do amigo secreto. Porém, não é raro o presenteado não gostar tanto assim do que ganhou. Nesses casos, a legislação permite a troca ou mesmo devolução?
É preciso ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não prevê a obrigação do estabelecimento trocar mercadorias sem defeito, simplesmente porque a pessoa não gostou do presente. Porém, isso muda se a compra foi pela internet. Nesse caso, o comprador tem direito a desistir e cancelar sem precisar dar satisfação do motivo em até 7 dias, contados do recebimento do produto.
Porém, mesmo quando comprado presencialmente, é bem comum as lojas terem uma política de troca flexível, desde que o produto esteja em perfeito estado e com a etiqueta. Assim, é preciso consultar as regras da empresa se esse for o seu caso.
Produtos com defeito
Há a obrigatoriedade do comércio trocar presentes de amigo secreto, independentemente se foram adquiridos de forma online ou em loja física, sempre que for constatado defeito, conforme estabelece o CDC. No entanto, é preciso ficar atento ao prazo limite para requisitar a troca.
São 30 dias quando envolver serviço/produto não durável e 90 dias se durável. Os prazos começam a correr da data de entrega do produto ou término de execução do serviço. Quando o defeito não é aparente, a contagem é feita a partir da data em que o consumidor percebe o vício.
Se mesmo nessa situação e no prazo correto a empresa se negar a efetuar a troca, o cidadão deve acionar o Procon, órgão público responsável pela defesa e proteção dos consumidores. Ele intermedeia a resolução do problema junto à empresa responsável para que o consumidor não seja lesado.
Somente demandas que envolvam a relação de consumo podem ser levadas ao Procon, que não tem competência para pedidos de indenizações por dano moral. Entre as situações que podem ser reportadas ao órgão estão:
- cobrança de valores por serviços não contratados;
- cobrança indevida acima do valor acordado;
- propaganda enganosa;
- descumprimento da oferta;
- dificuldade para trocar produtos;
- problemas com compras online;
- cláusulas abusivas em contratos.
Aconselha-se estar com a nota fiscal ou outro documento (e-mail, conversa por whatsapp, etc) que comprove a aquisição do produto/serviço em mãos. Existem diversos Procons espalhados pelo Brasil. Assim, é necessário entrar em contato com o órgão do seu Estado para buscar a solução. O Procon-SP aceita registro online.
