O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que perdoa dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com o governo federal. A medida deve beneficiar cerca de 4 milhões de empreendedores, com débitos estimados em R$ 15 bilhões. A lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2027.
O benefício inclui dívidas tributárias federais, como contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. Também alcança débitos que já estejam em parcelamentos, mas não prevê a devolução de valores pagos anteriormente.
Para manter o benefício, será necessário pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante seis meses a partir da vigência.
A lei também aumenta o limite de faturamento anual permitido para a categoria, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Outra mudança permite que o MEI tenha até dois funcionários registrados, em vez de apenas um.
O presidente Lula sancionou as medidas a quatro dias do segundo turno das eleições presidenciais, que disputa contra o senador Flávio Bolsonaro (PL).
O que o MEI precisa fazer para ter o perdão?
O perdão será concedido de forma automática no dia 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação à PGFN.
No entanto, para garantir e manter o benefício, o microempreendedor deverá cumprir duas condições:
- Pagar em dia as contribuições mensais do MEI de janeiro até julho de 2027
- Desistir de ações judiciais contra a União que questionem os débitos abrangidos pela medida
O pagamento mensal é feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), a guia que reúne os tributos devidos pelo microempreendedor individual.
Quem tem direito ao perdão das dívidas do MEI?
O benefício é destinado aos microempreendedores individuais com dívidas tributárias com a União abrangidas pela nova lei. A estimativa do governo é alcançar cerca de 4 milhões de pessoas.
A medida inclui débitos inscritos na Dívida Ativa da União, quando a cobrança é administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e dívidas que ainda não chegaram a essa etapa.
A ampliação do alcance foi incluída durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados. Inicialmente, o texto enviado pelo governo previa o perdão apenas para débitos inscritos na Dívida Ativa.
O valor total das dívidas abrangidas é estimado em aproximadamente R$ 15 bilhões.
O governo já havia implementado uma iniciativa de renegociação de dívidas bancárias de microempreendedores no âmbito do Desenrola Brasil. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, os débitos privados dos MEIs somam cerca de R$ 6 bilhões. A proposta prevê que o governo compre dívidas das instituições financeiras com descontos de pelo menos 90%.
Para se enquadrar como MEI, é necessário:
- Exercer uma atividade permitida para a categoria
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa
- Não ter filial
- Respeitar o limite de faturamento anual aplicável
- Cumprir as regras relativas à contratação de empregados
A lei também aumenta o valor máximo de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para aproximadamente R$ 100 mil.
