O plenário do Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O tema é considerado prioritário para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende, após a aprovação, criar o Ministério da Segurança Pública.
🔎 Para ser aprovada, uma PEC precisa ter ao menos três quintos dos votos favoráveis em dois turnos de votação. Ou seja, precisa contar com o apoio de 49 senadores.
A proposta estava prevista para ser analisada pelos senadores antes do segundo turno das eleições, mas um impasse sobre emendas que preveem a redução da maioridade penal levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a adiar a votação.
Líder do Governo no Senado, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) afirmou que a posição do governo continua sendo não votar a maioridade penal junto com a PEC da Segurança. Ela lembra que o tema atualmente é discutido na Comissão Especial da Câmara.
O governo considera que o melhor caminho para aprovar a PEC é separar a discussão sobre a redução da maioridade penal e que não vai deixar de discutir a medida na hora certa.
O que diz a PEC
➡️ A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado.
De acordo com o texto, União, estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e guardas municipais e o sistema socioeducativo.
➡️ Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é o combate a crimes violentos e facções criminosas:
- Entre as medidas está a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.
- Também ficam proibidas ou restringidas a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária.
➡️ A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvidos com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.
A proposta permite ainda:
➡️ criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário;
➡️ ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador;
➡️ manter Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.
