O relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com a escala 6×1 e fixa carga horária semanal 40 horas, sem corte de salário, estabelece não que se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada para trabalhadores com curso superior e que ganham acima de R$ 21.188.
O valor representa duas vezes e meia o teto do INSS (em R$ 8.475,55). Segundo o texto, isso poderá ser alterado por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A medida vale para trabalhadores com diploma de curso superior da iniciativa privada. A regra não vale para servidores públicos com essa remuneração.
O parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), foi apresentado à comissão especial que analisa a proposta nesta segunda-feira. Na semana passada, Prates já havia anunciado a medida. Segundo ele, o Estado deve se preocupar com os trabalhadores que ganham menos ao estabelecer o limite da nova jornada.
— O Estado tem que estar mais presente nas relações mais assimétricas, como quem está na escala 6×1 hoje, ganha muito pouco e é pobre e a maioria é mulher e, tem que estar menos presente quando as relações são menos assimétricas — afirmou o relator.
O relatório da PEC reduz a jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas dentro de um ano, sem corte de salário. O texto prevê redução de duas horas em 2026 e mais duas horas em 2027. Haverá prazo de 60 dias para que as novas regras entrem em vigor a partir da promulgação da PEC pelo Congresso.
O texto deixa claro que quem já tem jornada inferior a 40 horas semanais não terá redução automática de jornada. “A entrada em vigor desta Emenda Constitucional não implicará redução proporcional automática das jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a quarenta horas semanais”.
